AREsp 2671604 - DECISAO

AREsp 2671604 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: VILSON DALCEGIO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

VILSON DALCEGIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CP (alegada ausência de indicação do elemento temporal e de individualização da conduta)
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal - CPP (alegação de condenação baseada unicamente em documentação administrativa/investigativa)
  3. 3 violação ao art. 381, III, do CPP (alegada falta de documentação acerca do crime continuado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.