AREsp 2841007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, persistiram obstáculos de Súmulas (7 do STJ e 282 do STF) e ausência de confronto analítico, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 944 Do Código Civil, Lei N. 12.409/2011, Lei N. 13.000/2014
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o quantum indenizatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, persistiram obstáculos de Súmulas (7 do STJ e 282 do STF) e ausência de confronto analítico, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se