AREsp 2850788 - DECISAO

AREsp 2850788 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.