AREsp 2877628 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com a necessária precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a regra de fundamentação vinculada do recurso especial, cujo defeito não pode ser suprido pelo relator; ademais, não...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 impossibilidade de suprimento da fundamentação pelo relator
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com a necessária precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a regra de fundamentação vinculada do recurso especial, cujo defeito não pode ser suprido pelo relator; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment