AREsp 2883490 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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