AREsp 2853921 - DECISAO

AREsp 2853921 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; havendo fixação anterior de honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10%, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau de recurso

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; havendo fixação anterior de honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.