AREsp 2915753 - DECISAO

AREsp 2915753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e não contrapôs os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento (art. 2º Da Lindb), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento (art. 2º Da Lindb) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e não contrapôs os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).