AREsp 2829578 - DECISAO

AREsp 2829578 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve vício de omissão imputável ao acórdão de origem, que a legislação estadual aplicável autoriza a utilização da SELIC como índice de atualização monetária em consonância com a legislação federal e o entendimento do STF (Tema 1.062), que os embargos foram reiterativos e de caráter infringente, justificando a punição prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e que eventual confronto entre norma estadual e federal exigiria prévio exame da lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ainda, majoraram-se em 1% os honorários...

Parties
Agravante: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Aplicação Da Taxa SELIC Na Atualização De Débitos Tributários, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Aplicação Da Taxa SELIC Na Atualização De Débitos Tributários Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 inclusão dos juros de mora no valor-base da multa e aplicabilidade da SELIC para atualização
  3. 3 possível caráter confiscatório da multa quando ultrapassa 100% do valor do imposto (RE n. 833.106)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve vício de omissão imputável ao acórdão de origem, que a legislação estadual aplicável autoriza a utilização da SELIC como índice de atualização monetária em consonância com a legislação federal e o entendimento do STF (Tema 1.062), que os embargos foram reiterativos e de caráter infringente, justificando a punição prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e que eventual confronto entre norma estadual e federal exigiria prévio exame da lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ainda, majoraram-se em 1% os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão de fls. 448/449
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento