AREsp 2885170 - DECISAO

AREsp 2885170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que indicavam aplicação da Súmula 7 e inviabilidade de análise de dissídio jurisprudencial), sendo exigida tal impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015, art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questão fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que indicavam aplicação da Súmula 7 e inviabilidade de análise de dissídio jurisprudencial), sendo exigida tal impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.