AREsp 2221065 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelado: Apelada; Apelada: CERON/ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Legislação Municipal (súmula 280/stf), Perícia Unilateral, Taxa De Iluminação Pública (cosip), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação De Legislação Municipal (súmula 280/stf) Perícia Unilateral Taxa De Iluminação Pública (cosip) +1 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Apelada

Apelado

CERON/ELETROBRÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 149-A da CF)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)