AREsp 2873540 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial, e porque o exame das questões de mérito requereria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Cobertura De Plano De Saúde, Hidroterapia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Cobertura De Plano De Saúde Hidroterapia +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos constantes no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial, e porque o exame das questões de mérito requereria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.