AREsp 2833156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. Em razão dessa deficiência dialética, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos específicos para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ (não indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e ausência de cotejo entre o quadro fático e as teses recursais).

Parties
Agravante: PATRI TRINTA E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PATRI TRINTA E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obstáculos de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. Em razão dessa deficiência dialética, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos específicos para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ (não indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e ausência de cotejo entre o quadro fático e as teses recursais).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno