AREsp 2833870 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade apontados na decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CÉLIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÉLIA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade apontados na decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor da CÉLIA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%