AREsp 2833598 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e diante da incidência dos óbices representados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SILVIA ROBERTA BASTOS (SILVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA ROBERTA BASTOS (SILVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) como requisito formal do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e diante da incidência dos óbices representados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SILVIA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.