AREsp 2850372 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 competência segundo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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