AREsp 2850372 - DECISAO

AREsp 2850372 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 competência segundo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.