AREsp 2892682 - DECISAO

AREsp 2892682 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, obrigação prevista nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não se configurar a hipótese prevista no Tema 1.209/STF, pois o feito não trata do labor de vigilante exposto a atividade nociva com risco à integridade física.

Parties
Agravante: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Sobrestamento Por Tema De Repercussão Geral (tema 1.209/stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Sobrestamento Por Tema De Repercussão Geral (tema 1.209/stf) Súmula 7/stj

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Parties

Autarquia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.209/STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, obrigação prevista nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não se configurar a hipótese prevista no Tema 1.209/STF, pois o feito não trata do labor de vigilante exposto a atividade nociva com risco à integridade física.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).