AREsp 2746281 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o decidido pelo acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem;...

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Parties
Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 423 e 476 do Código Civil
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o decidido pelo acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.