AREsp 2713723 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, em consonância com o Enunciado/Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Do Crédito Tributário, Efeitos Da Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prescrição Do Crédito Tributário Efeitos Da Ação Rescisória Honorários Advocatícios

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Parties

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, em consonância com o Enunciado/Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.