AREsp 2908832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Recursais

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se majoraram honorários recursais em razão do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.