AREsp 2412395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por esse motivo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: ROBERTO GIFFONE DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj), Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj) Nulidade Processual +2 more

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Parties

ROBERTO GIFFONE DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 263 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por esse motivo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.