AREsp 2875647 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados pela juntada do contrato de abertura de conta e do saldo devedor, e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso por se tratar de pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar provimento.

Parties
Agravante: CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Ação Monitória Excesso De Execução +1 more

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Parties

CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados pela juntada do contrato de abertura de conta e do saldo devedor, e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso por se tratar de pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.