AREsp 2762700 - DECISAO

AREsp 2762700 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório), tampouco demonstrou que a revisão não exigiria incursão no conjunto fático-probatório, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação para furto simples exige reexame do acervo fático-probatório e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito de recurso que não superou requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório), tampouco demonstrou que a revisão não exigiria incursão no conjunto fático-probatório, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.