AREsp 2745229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade fundada em violação de dispositivo constitucional) e não impugnou especifica e...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA; Autor: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Imunidade Parlamentar, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Parlamentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 conformidade entre acórdão e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade fundada em violação de dispositivo constitucional) e não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.