AREsp 2677973 - DECISAO

AREsp 2677973 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria conhecido: (i) por inviabilidade de exame de matéria constitucional na via especial; (ii) por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 41, 155 e 564, V, do CPP, nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) por falta de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, I, III e IV, do CPP, por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Victor Francisco Menon; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preguntação/prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Suficiente, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preguntação/prequestionamento Súmulas Fundamentação Suficiente Embargos De Declaração

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Parties

Victor Francisco Menon

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria conhecido: (i) por inviabilidade de exame de matéria constitucional na via especial; (ii) por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 41, 155 e 564, V, do CPP, nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) por falta de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, I, III e IV, do CPP, por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.