AREsp 2710006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em particular a falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e porque parte das pretensões demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Dional Vieira de Sena; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 966, VII, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 966, Vii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Dional Vieira de Sena

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em particular a falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e porque parte das pretensões demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.