AREsp 2835606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas ao art. 1.022, II e III do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), outros dispositivos não foram prequestionados (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre matéria fático-probatória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA HELENA ALVES BRITO; Recorrido/parte Demandada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Competência, PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Correção Monetária E Índices De Atualização
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Parties

MARIA HELENA ALVES BRITO

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limites da análise (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP e legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas ao art. 1.022, II e III do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), outros dispositivos não foram prequestionados (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre matéria fático-probatória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º