AREsp 2527041 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e não havendo hipótese de reexame de matéria fático-probatória ou de prequestionamento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Concessionária: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

CAERN

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 9º, 10 e 1.022, II, do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 211 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e não havendo hipótese de reexame de matéria fático-probatória ou de prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.