AREsp 2527041 - DECISAO

AREsp 2527041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; permanecendo ainda óbices como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: MUNICÍPIO DO NATAL; Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MUNICÍPIO DO NATAL

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/2010
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; permanecendo ainda óbices como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.