AREsp 2722390 - DECISAO

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O agravante não infirmou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou que a solução pretendida dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na ausência de impugnação específica prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de divergência demonstrada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) nem demonstrou que a solução pretendida dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na ausência de impugnação específica prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se