AREsp 2517940 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, motivo pelo qual se aplicou a orientação consolidada (Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata).

Parties: Agravante: LEOVI ANTONIO PINTO CARISIO; Agravante: SANDRA MARIA LORENZATO MENDONCA CARISIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Liquidação Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, FCVS, Lei 10.150/2000

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Liquidação Antecipada Súmula 182/stj Súmula 7/stj FCVS +1 more

Case Brief

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Parties

LEOVI ANTONIO PINTO CARISIO

Agravante

SANDRA MARIA LORENZATO MENDONCA CARISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 189, 205, 206 e 202)
3 análise do pedido subsidiário de liquidação antecipada com fundamento no art. 2º, §3º da Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.