AREsp 2337683 - DECISAO

AREsp 2337683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial (havia apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico), tornando inviável o exame do tema federal suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 7º, IX, Da Lei N. 8.137/90, Perícia Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Interpretação Do Art. 7º, Ix, Da Lei N. 8.137/90 Perícia Técnica

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Parties

DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Discussão sobre a imprescindibilidade de perícia técnica para atestar a nocividade de alimentos (art. 7º, IX, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial (havia apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico), tornando inviável o exame do tema federal suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.