AREsp 2925169 - DECISAO

AREsp 2925169 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), tornando inviável o afastamento dos óbices apontados e impondo a manutenção da inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LUCIO DA SILVA; Agravante: Gisele de Souza Filipe; Agravante: Evaldir das Neves Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LUCIO DA SILVA

Agravante

Gisele de Souza Filipe

Agravante

Evaldir das Neves Fortunato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), tornando inviável o afastamento dos óbices apontados e impondo a manutenção da inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.