AREsp 2631494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente o fundamento de que não cabe expedição de ofício a terceiro (Banco Itaú) no cumprimento de sentença por atingir terceiros estranhos à relação processual, atraindo a...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Jacqueline Aparecida de Oliveira Nogueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Denegatória Na Instância De Origem)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício, Responsabilidade De Terceiros, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Responsabilidade De Terceiros Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Jacqueline Aparecida de Oliveira Nogueira de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Denegatória Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício a terceiro para obtenção de dados de beneficiários de transferências
  2. 2 alcance do cumprimento de sentença em relação a terceiros estranhos à relação processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente o fundamento de que não cabe expedição de ofício a terceiro (Banco Itaú) no cumprimento de sentença por atingir terceiros estranhos à relação processual, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.