AREsp 2587267 - DECISAO

AREsp 2587267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação da convenção condominial, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, para efeito de não conhecimento, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Restritivas Da Convenção Condominial, Multas Condominiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Restritivas Da Convenção Condominial Multas Condominiais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 possibilidade de proibição do exercício de atividades estranhas à atividade principal do condomínio
  3. 3 legitimidade e nulidade de multas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação da convenção condominial, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, para efeito de não conhecimento, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.