AREsp 2864631 - DECISAO

AREsp 2864631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo ante a constatação de que o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados pela recorrente (arts. 11, 12, 489, §1º, IV, e 1.024, §1º, do CPC/2015), de modo que a matéria carece de prequestionamento e encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Tutela De Urgência Planos De Saúde Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação do tribunal local sobre dispositivos apontados
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo ante a constatação de que o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados pela recorrente (arts. 11, 12, 489, §1º, IV, e 1.024, §1º, do CPC/2015), de modo que a matéria carece de prequestionamento e encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.