AREsp 2898088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demonstrando ausência de argumentação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA GUIA-EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA GUIA-EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência alegada da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demonstrando ausência de argumentação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa