AREsp 2469861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via adequada contra acórdão denegatório em mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal estadual é o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da CF; a interposição de recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impede receber ou conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Inadequação da via recursal e consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via adequada contra acórdão denegatório em mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal estadual é o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da CF; a interposição de recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impede receber ou conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se