AREsp 2727082 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional que não pode ser enfrentada em recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando nulidade por ausência de motivação) e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO MALAQUIAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Abandono De Posto (art.196, Cpm)
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Abandono De Posto (art.196, Cpm)

Case Brief

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Parties

RENATO MALAQUIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para apreciar matéria constitucional
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional que não pode ser enfrentada em recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando nulidade por ausência de motivação) e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.