AREsp 2655660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7 sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas são insuficientes para afastar a Súmula n. 7, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: VLADEMIR JOSÉ DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADEMIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7 sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas são insuficientes para afastar a Súmula n. 7, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se