AREsp 2819236 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ELISIO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Civil Ex Delicto, Responsabilidade Civil Por Condenação Penal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Civil Ex Delicto +2 more

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Parties

ELISIO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a condenação penal gera automaticamente obrigação de indenizar na esfera cível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso