AREsp 2927780 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (incluindo a menção às Súmulas 7 e 83/STJ) adotados pela decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DOLBERTH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DOLBERTH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (incluindo a menção às Súmulas 7 e 83/STJ) adotados pela decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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