AREsp 2888702 - DECISAO

AREsp 2888702 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  2. 2 deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento ao processo
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença