AREsp 2740934 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de maneira consistente e específica o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência e...

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Parties
Agravante: ELURDIANE DOS SANTOS FARIAS; Agravante: VILMAR FARIAS DA SILVA; Parte Agravada: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ELURDIANE DOS SANTOS FARIAS

Agravante

VILMAR FARIAS DA SILVA

Agravante

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de maneira consistente e específica o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.