AREsp 2880607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ
3. 3 se a análise da proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e o enunciado 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e sendo alcançado pelo art. 932, III, CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, as alegações relativas à proporcionalidade da multa demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e do enunciado 280/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislação aplicável).