AREsp 2876470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos não combatidos, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JANIRA BORGES SANTOS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença

Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

JANIRA BORGES SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ
3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC