AREsp 2734605 - DECISAO

AREsp 2734605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ versus jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.