AREsp 2436974 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial, não demonstrando a existência de fatos incontroversos que tornassem desnecessário o exame do conjunto fático-probatório, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Atipicidade, Arma De Fogo
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Identidade Física Do Juiz Atipicidade +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial, não demonstrando a existência de fatos incontroversos que tornassem desnecessário o exame do conjunto fático-probatório, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.