AREsp 2643882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que estava em harmonia com a jurisprudência do STJ; dada a ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.