AREsp 2885239 - DECISAO

AREsp 2885239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a matéria exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, determinando também a condenação em honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a matéria exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, determinando também a condenação em honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).