AREsp 2619854 - DECISAO

AREsp 2619854 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas...

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Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERRO CALIXTO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211), Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Nulidades Processuais, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211) Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Nulidades Processuais +1 more

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Parties

LEONARDO FERRO CALIXTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento sobre alegadas violações (busca e apreensão, violação de domicílio)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/284/STF), e eventual demanda de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se